Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 06/05/2025
PL 2086/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.
- SituaçãoEsperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentado em06/05/2025
- AutorHugo LealPSD · RJ
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.