Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 22/05/2025
PL 2475/2025
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- SituaçãoNa pauta do PlenárioTexto oficial: Aguardando Deliberação
- Caminho29 passoso último em 04/11/2026
- Apresentado em22/05/2025
- AutorCélio StudartPSD · CE
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Para entender
O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação
Texto oficial: Aguardando Deliberação
Temas (classificação oficial)
Autor
- Célio StudartPSD · CE
Ver os 5 coautores
- Delegado Bruno LimaPODE · SP
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO
- Felipe BecariPODE · SP
- Laura CarneiroPSD · RJ
- Marcelo QueirozPSDB · RJ