Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 22/05/2025
PL 2479/2025
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
- SituaçãoAguardando Parecer
- Apresentado em22/05/2025
- AutoriaDeputado(a) Guilherme Boulos (PSOL-SP); Deputado(a) Gilvan…como a fonte descreve
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Situação
Texto oficial: Aguardando Parecer
Temas (classificação oficial)
Autor
Ver os 11 coautores
- André FigueiredoPDT · CE
- Célia XakriabáPSOL · MG
- Erika HiltonPSOL · SP
- Fausto PinatoUNIÃO · SP
- Lindbergh FariasPT · RJ
- Lídice da MataPSB · BA
- Orlando SilvaPCdoB · SP