PLP 128/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 04/06/2025
PLP 128/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto inteiro: a mais recente sobre o texto que não é pedido (requerimento, recurso, preferência), emenda, destaque nem trecho; se não houver, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Votação de 16/12/2025: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
O placar publicado pela Casa tem Sim 310 e Não 85; a lista desta página tem Sim 283 e Não 82. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto inteiro: a mais recente sobre o texto que não é pedido (requerimento, recurso, preferência), emenda, destaque nem trecho; se não houver, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
6 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado levantou questão de ordem defendendo que o Plenário só poderia deliberar com acesso ao texto da matéria e apoiou o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Afirmou que a continuidade da Sessão sem o conteúdo disponível comprometeria o debate. Por fim, alertou que o adiamento poderia impedir a discussão sobre a taxação de apostas e fintechs, com impacto no início de vigência da lei.
O Deputado levantou questão de ordem, com base nos artigo 70 e 95, para contestar pedidos da Oposição e afirmou que a reabertura da Sessão ocorreu dentro do prazo regimental, com quórum suficiente para os trabalhos. Disse que as matérias constavam da Ordem do Dia e que não havia irregularidade na condução da Sessão. Defendeu que o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), não representava aumento de imposto, mas redução na renúncia fiscal concedida a determinados setores. Afirmou que a medida poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões adicionais para áreas como educação, saúde e moradia, diante de um volume anual de renúncias estimado em R$ 600 bilhões. Por fim, sustentou a manutenção da pauta e pediu a votação da proposta, ao considerá-la relevante para o País.
O Deputado defendeu a deliberação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), essencial para o fechamento do Orçamento. Destacou ainda o acordo firmado em reunião de Líderes, inclusive com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), antes resistente à proposta. Afirmou também que o Relator, Deputado Aguinaldo, atendeu às demandas da FPA, assegurando consenso e ausência de destaques. Por fim, ressaltou que a proposição inaugura novo modelo de tributação e busca eliminar privilégios concedidos a determinadas empresas.
O Deputado defendeu a deliberação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), esclarecendo que a aprovação da matéria é essencial para o fechamento do Orçamento e que a pauta do Senado está com várias matérias para deliberação.
O Deputado argumentou que a Federação Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Rede se manifesta pela deliberação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Sustentou ainda que o processo legislativo pode iniciar com a deliberação dos requerimentos para retirada de pauta, entre outros, e que as votações podem ir avançando ao longo da noite ou terminar no dia seguinte, conforme o caso.
O Deputado reconheceu o direito da Oposição de utilizar os instrumentos regimentais para adiar a votação, mas destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), vem sendo debatido há meses e trata de tema conhecido pela Casa. Ademais, considerou injustificada a postergação da deliberação e defendeu a conclusão da votação ainda no mesmo dia, por ser necessária para viabilizar a aprovação do Orçamento.
O Deputado defendeu a deliberação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), começando pela votação do requerimento de adiamento da discussão. Ademais, argumentou que o debate trazido pela proposição já é antigo, lembrando que, desde 2021, durante o Governo Bolsonaro, já havia previsão de redução gradual da renúncia fiscal.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado informou que as medidas em discussão sobre gasto tributário tiveram impacto estimado em R$ 17,5 bilhões e já constavam da Medida Provisória nº 1.303, de 2025. Explicou que o texto do Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, tratou de juros sobre capital próprio, tributação de fintechs e apostas, com base em estudos da Secretaria da Receita Federal e em proposta aprovada pelo Senado, ainda pendente de recurso. Ao responder questionamentos da Deputada Adriana Ventura, afirmou que a tributação de fintechs teria impacto de R$ 1,6 bilhão e que os juros sobre capital próprio representariam R$ 2,5 bilhões.
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Deputada levantou questão de ordem, fundamentada no artigo 181 do Regimento Interno, e contestou a suspensão da Sessão por mais de uma hora. Lembrou que o Regimento só permitia interrupção por falta de quórum. Disse que o Plenário seguia sem texto e sem relatório, mesmo com impacto estimado em R$ 20 bilhões, e considerou inadequado retomar os trabalhos apenas aguardando a inclusão do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Na continuidade, criticou a condução do processo, mencionou comentários sobre distribuição de emendas e defendeu que os Parlamentares precisavam conhecer o conteúdo antes de qualquer deliberação. Por fim, pediu que a Sessão fosse encerrada.
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu ao apelo da Oposição e afirmou que havia suspendido a Sessão Deliberativa Extraordinária para garantir acesso ao parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), e, assim, permitir debate. Disse que tinha responsabilidade sobre as matérias em votação e destacou o prazo exíguo no fim do ano legislativo, com a necessidade de encaminhar o projeto ao Senado antes do recesso e da votação do Orçamento. Além disso, informou que o texto acabara de ser protocolado, com cerca de 25 páginas, e propôs um entendimento: avançar na pauta para superar a obstrução e o pedido de retirada, proceder à leitura do parecer e abrir a discussão, deixando a votação para o dia seguinte. Por fim, afirmou que isso daria tempo para conhecimento do conteúdo.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 45 passos anteriores
04/06/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 128/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)".
10/06/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/06/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
11/06/2025 · CDE
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebimento pelo(a) CDE.
11/06/2025 · CDE
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
26/06/2025 · CDE
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 20 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 7 (NOVO): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 9 (PSB): Emenda de Plenário n. 22 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 10 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 21 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 11 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 21. (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-A/2025).
O Deputado levantou questão de ordem, segundo os artigos 67 e 74 do Regimento Interno, no sentido de que a Sessão Extraordinária deveria se limitar à discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, que naquele momento continha apenas uma proposição sem parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Na continuidade, disse que não havia possibilidade de deliberação sem relatório e questionou menções a temas e tributações que não constavam no texto, sugerindo falta de transparência. Além disso, criticou a insistência em manter a Sessão após uma hora de suspensão e classificou a pauta como invisível. Argumentou que a matéria teria impacto superior a R$ 20 bilhões e que, mesmo com eventual inclusão do parecer, não haveria condições de análise. Por fim, solicitou o encerramento da Sessão.
O Deputado manifestou preocupação com a tentativa de votar, no fim da Sessão Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento); com impacto estimado em R$ 20 bilhões sobre o setor produtivo. Disse que a situação não condizia com a tradição do Legislativo e que não era razoável deliberar uma matéria dessa dimensão sem leitura e análise adequadas. Defendeu que a votação fosse adiada para permitir exame cuidadoso do texto e evitar decisões apressadas. Por fim, alertou para o risco de efeitos negativos sobre a atividade produtiva e reforçou a necessidade de responsabilidade na condução dos trabalhos.
O Deputado citou o art. 82, § 2º, do Regimento Interno, e levantou Questão de Ordem ao afirmar que a Sessão teria perdido validade após a interrupção de uma hora e a abertura de comunicações fora do contexto regimental. Disse que a proposta em pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), concederia ao Ministério da Fazenda ampla margem para remanejar incentivos fiscais, com impacto superior a R$ 20 bilhões, em especial sobre operações do setor produtivo e de fintechs. Além disso, afirmou que o texto não trazia critérios claros para os cortes e que a votação ocorria sem debate público suficiente. Por fim, defendeu que a matéria fosse adiada para permitir análise e transparência diante dos efeitos econômicos envolvidos.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
A Deputada levantou questão de ordem, com base no art. 85, § 3º, pedindo que a votação fosse adiada após a inclusão do parecer, naquele momento, ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Disse que a matéria, com cerca de 25 páginas, era complexa, criava novos dispositivos e previa aumento de tributos, sem tempo para análise pelos Parlamentares. Argumentou que o Regimento exigia condições regimentais e parecer conhecido para entrar na Ordem do Dia. Além disso, relatou clima de intranquilidade no Plenário e preocupação do setor produtivo. Por fim, defendeu que o texto permanecesse no sistema para estudo e que a deliberação ocorresse apenas no dia seguinte.
O Deputado levantou questão de ordem, citando o artigo 67 do Regimento, e afirmou que, após a suspensão regimental da Sessão Extraordinária, não havia matéria disponível para discussão e votação na Ordem do Dia. Disse que o Plenário permaneceu aguardando a inclusão do texto e que, mesmo assim, foram abertos comunicados fora do objetivo da Sessão. Argumentou que não havia conhecimento suficiente sobre o conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Defendeu o encerramento dos trabalhos e o adiamento da votação para o dia seguinte, para permitir estudo do texto. Por fim, afirmou que a matéria poderia gerar impacto de R$ 20 bilhões sobre o setor produtivo e pediu que a decisão ocorresse com mais transparência e segurança.
O Deputado manifestou apoio ao pedido por mais tempo de análise antes da votação. Disse que havia incerteza sobre possíveis mudanças em temas sensíveis, como isenções tributárias para templos e entidades filantrópicas, e que não era possível saber se esses pontos haviam sido mantidos ou alterados no novo texto do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Avaliou que deliberar uma matéria dessa relevância sem conhecer sua profundidade e alcance seria temerário. Por fim, defendeu a concessão de prazo para exame mais detalhado do conteúdo e reforçou a necessidade de segurança e clareza antes de qualquer decisão do Plenário.
O Deputado alertou que, em razão da sessão remota, muitos Parlamentares desconhecem o teor do texto do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Ademais, criticou o aumento da alíquota dos juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%, avaliando que a medida encarece o capital e eleva o custo do crédito. Sustentou ainda que a tributação de fintechs e de apostas transfere o ônus ao consumidor, refletindo em preços mais altos, como energia e combustíveis. Por fim, afirmou que a aprovação do texto aumenta o custo do dinheiro, pressiona a inflação e encarece a vida da população.
O Deputado criticou a falta de previsibilidade e de cuidado na condução de pautas relevantes, com base em análise do discurso de posse do Presidente da Câmara dos Deputados. Ademais, ressaltou que, naquele pronunciamento, a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), foi considerada como pauta essencial e solicitou que o Presidente da Casa proceda conforme o compromisso assumido.
O Deputado defendeu o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), alegando que o texto do Relator havia acabado de chegar. Ademais, criticou o desrespeito do Líder do Governo com a Oposição, destacando a responsabilidade da bancada com o Congresso Nacional e com o País.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Ademais, lembrou que a deliberação da proposição vai de encontro ao discurso de posse do Presidente da Câmara dos Deputados, que defendeu crescimento econômico com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Deputada levantou questão de ordem para defender o adiamento da deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), alegando que os Parlamentares desconhecem o teor do relatório da proposição e alertando para o impacto para o setor produtivo. Ademais, destacou que o acordo de Líderes não pode violar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Deputada solicitou esclarecimentos ao Relator sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Ademais, questionou a estimativa de impacto fiscal da proposição, que passou de cerca de R$ 20 bilhões para aproximadamente R$ 40 bilhões. Além disso, indagou se foram realizados estudos de impacto fiscal e econômico, especialmente sobre a ampliação da margem fiscal do Governo, a tributação de fintechs e o aumento dos juros sobre capital próprio. Alegou ainda que a ausência desses estudos viola exigência constitucional e criticou a votação sem leitura prévia do texto. Ao final, apelou ao Presidente da Casa para que não submeta o Parlamento a deliberação sem conhecimento da matéria.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
A Deputada criticou a condução do processo legislativo na discussão do Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, e afirmou que o problema não era votar no mesmo dia, mas a ausência de leitura e conhecimento do texto pelos Parlamentares. Declarou que não votaria sem conhecer o texto, ainda que seu Líder orientasse de forma diferente. Ao final, solicitou ao Presidente da Câmara que a votação fosse adiada para o dia seguinte.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado afirmou que a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, perdeu sua razão de existir após o Governo recorrer ao Judiciário e restabelecer o aumento do IOF, medida que havia sido derrubada pelo Congresso e não deveria mais integrar o debate legislativo. Também criticou o conteúdo do Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em discussão, ao apontar que a proposta elevou a tributação sobre juros sobre capital próprio para 17,5%, enquanto manteve a taxação das bets em 15%.
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Além disso, citou denúncia envolvendo o Lulinha, filho do Presidente da República, e o chamado “Careca do INSS”, defendendo a importância de uma CPMI para apuração dos fatos.
O Deputado apresentou questão de ordem ao questionar a tramitação de Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, que altera a arrecadação sem a apresentação formal de estimativas detalhadas de impacto orçamentário e financeiro, como exige a Constituição. Afirmou que o relatório trouxe apenas anotações resumidas, sem planilhas, fórmulas ou metodologia de cálculo, o que comprometeria a transparência e a segurança do voto. Também criticou a publicação do texto enquanto ainda havia leitura em curso, apontando insegurança sobre sua versão final. Por fim, defendeu a suspensão da votação para inclusão dos dados técnicos completos.
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Deputada discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
O Presidente da Sessão explicou que o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, tratou do ajuste de alíquotas e da redução de benefícios fiscais para contribuir com o fechamento do Orçamento. Afirmou que as mudanças alcançaram três frentes: juros sobre capital próprio, com elevação de alíquota já prevista em medida provisória e texto aprovado no Senado; aumento da tributação de bets; e revisão da tributação de fintechs conforme a categoria. Também defendeu a redução gradual do gasto tributário, que ultrapassava o limite constitucional, e ressaltou a necessidade de avaliar a eficiência desses incentivos. Ao final, informou acordo com o Senado para votar a matéria com prioridade e afirmou que a Presidência acataria a decisão da maioria.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
26/06/2025 · CDE
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.
02/07/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2529/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)".
08/07/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 2529/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 128/2025.
08/07/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2529/2025.
09/07/2025 · CDE
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
09/07/2025 · CDE
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
14/07/2025 · CAPADR
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 136/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".
14/07/2025 · CAPADR
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 137/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".
04/08/2025 · CFT
Nas comissões
Texto oficial: Recebimento pela CFT.
11/08/2025 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
13/08/2025 · CAPADR
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 136/2025,do Sr. Pezenti que requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD.
13/08/2025 · CAPADR
Nas comissões
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 137/2025,do Sr. Pezenti que requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD.
30/09/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3965/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
16/12/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
16/12/2025 · PLEN
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
16/12/2025 · PLEN
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
16/12/2025 · PLEN
Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
16/12/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 22.
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
16/12/2025 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
16/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 8º do substitutivo, apresentado ao PLP 128/2025. (161, I)
16/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
16/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Emenda de Plenário nº 6. (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 11 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 3 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 10 (161, II).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo, apresentado ao PLP 128/2025 (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).
16/12/2025 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 338/2025/SGM-P.
17/12/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REC n. 33/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recurso contra a Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem levantada pelo Deputado Gilson Marques referente a ausência de parecer em proposição constante da ordem do dia".
18/12/2025 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REC n. 34/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra a Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem levantada pela Deputada Adriana Ventura pelo descumprimento do art. 181 do RICD".
18/12/2025 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebimento do Ofício nº 1.373/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
25/12/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Transformado na Lei Complementar 224/2025. DOU 26/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC-PE 1906/25. Razões do veto: DOU 26/12/2025 PÁG 03 - Edição Extra B.