MPV 1304/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 11/07/2025
MPV 1304/2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto inteiro: a mais recente sobre o texto que não é pedido (requerimento, recurso, preferência), emenda, destaque nem trecho; se não houver, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
O placar publicado pela Casa tem Sim 148 e Não 233; a lista desta página tem Sim 141 e Não 216. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto inteiro: a mais recente sobre o texto que não é pedido (requerimento, recurso, preferência), emenda, destaque nem trecho; se não houver, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
11 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado cumprimentou o Deputado Fernando e o Senador Eduardo Braga, em nome de sua bancada coordenada pelo Líder Lindbergh Farias, pelo esforço em tema complexo da Medida Provisória nº 1.304, de 2025. Reconheceu duas conquistas: a garantia de todos os contratos firmados na micro e minigeração e a retirada da contribuição de vinte reais a cada cem quilowatt-hora da microgeração. Ressaltou a sensibilidade do Relator dentro desse arcabouço. Além disso, apontou como pendente a contemplação da geração compartilhada em forma de associações e cooperativas, que não tinha garantido o direito de não pagar vinte reais, diferentemente da produção individual. Por fim, anunciou intenção de verificar o texto e apresentar destaque para fomentar cooperativas e associações em promoção de energia solar e coletividades. .
O Deputado ponderou junto às Lideranças do Governo sobre debate construído na Medida Provisória nº 1.304, de 2025, articulando possibilidade de reservar apresentação de destaque para microgeração no Plenário. Ressaltou que o Relator acolheu a não cobrança de 20 reais para consumidores que ganham até 100 quilowatts-hora, mas destacou a necessidade de garantir que cooperativas, associações de pequenos agricultores e associações de periferia pudessem ter usina solar de até 75 quilowatts, democratizando a geração de energia. Diferenciou ainda a microgeração de minigeração, a qual o Governo apontava impacto de 10 bilhões de reais. Solicitou diálogo com o Governo e Bruno Moretti sobre o mérito do destaque.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão apresentado à Medida Provisória nº 1304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Comissão apresentado à Medida Provisória nº 1304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado encaminhou a votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado reconheceu consolidação de direito adquirido na Medida Provisória nº 1.304, de 2025, garantindo segurança jurídica a todos os contratos e solicitações de acesso sem cobrança dos 20 reais a cada cem quilowatts/hora. Identificou também conquista na exclusão da cobrança de microgeração de até 75 quilowatts, celebrando tal resultado. Porém, apontou lacuna no texto quanto à possibilidade de associações e cooperativas reunindo múltiplas pessoas montarem usina de até 75 quilowatts sem cobrança, apresentando destaque para contemplar tal benefício. Evidenciou ainda injustiça na distinção entre geração individual e coletiva, questionando como pequenos produtores em periferias, assombrados por construções, teriam acesso a usinas solares sem possibilidade coletiva. Ressaltou que grandes usinas centralizadas, como na Paraíba com 2.3 gigawatts, permaneceriam viáveis apenas para grandes empreendedores, excluindo pequenos. Por fim, propôs mediação entre Governo e bancadas para contemplar geração compartilhada coletiva de minigeração, garantindo direito dos pequenos mediante associações e cooperativas.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado encaminhou a votação do § 2º, em decorrência do § 2º-A do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, alterada pelo art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural.
O Deputado enfatizou importância do momento para economia brasileira e imagem do País, que sedia a COP 30, diante de desafio extraordinário de transição energética. Apontou que Brasil possui riqueza de condições para gerar diversificadas energias, exigindo política clara de prioridades alinhada com preocupações globais sobre aquecimento climático e mudança do clima. Criticou pressa excessiva na votação da Medida Provisória (MPV) nº 1.304, de 2025, de complexidade extraordinária, envolvendo agentes de grande porte — geração, transmissão e distribuição — e sistema ainda anacrônico na distribuição. Apontou retrocesso na viabilidade de geração quando se priorizam térmicas a carvão, ampliando subsídios em momento de ajuste fiscal, prejudicando metas fiscais e geração saudável de energia. Evidenciou também contradição entre sediar COP 30 e facilitar aprovação de matéria prejudicial à agenda positiva de transição energética. Além disso, solicitou revisão do Destaque nº 1 para estabilidade do desenvolvimento, ressaltando que problemas energéticos do Nordeste devem resolver-se com fontes solares e eólicas, não com térmicas a gás ou carvão. Criticou postura contraditória do Governo quanto à atração de investimentos em data centers ao matar geração renovável. Por fim, solicitou emenda aglutinativa para suprir deficiência, permitindo continuidade de projeto que coloca Brasil na vitrine mundial de transição energética.
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 36 passos anteriores
10/07/2025 · EXEC
Apresentado
Texto oficial: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/07/2025 · CN
Nas comissões
Texto oficial: Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025.Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025.
18/07/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 824/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias OS 1304 e 1305 de 2025".
26/08/2025 · CN
Relator escolhido
Texto oficial: A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025.
29/10/2025 · CN
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o parecer na Comissão Mista
29/10/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido OFÍCIO N.º 262/2025/CC/PR, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho 2025, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021”.À Medida foram oferecidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 58.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025.A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169547”.
29/10/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1304, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1304, de 2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 dedezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
29/10/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2025.
29/10/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do autógrafo.
29/10/2025 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2025/SGM-P.
29/10/2025 · PLEN
Aprovada no Senado Federal
29/10/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).
30/10/2025 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Leitura do recebimento do Ofício n° 262/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.304/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2025 – 237ª Sessão).
30/10/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
30/10/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação preliminar em turno único.
30/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação, quanto ao mérito, em turno único.
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Comissão Nº 23, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II)
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Votação do DTQ 6 (PDT): Destaque de Emenda de comissão n. 24/2025, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II).
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de comissão n. 232, apresentado a MPV 1304/2025 (161, II)
30/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
30/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 3°-F da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9° do PLV, apresentado à MPV 1304/2025. (161, I)
30/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º (e em decorrência o §2º-A) do Art. 47 da Lei 9478/1997, alterada pel Art.15 do PLV. (161, I)
30/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
30/10/2025 · PLEN
Mantido o texto.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Votação do DTQ 7 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Comissão n. 201, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II)
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda de comissão n. 46, apresenta à MPV 1304/2025. (161, II)
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
30/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Comissão n. 34, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II)
30/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
30/10/2025 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.304-A/2025) (PLV 10/2025).
30/10/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do PLV n. 10/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1304/2025, que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências".
30/10/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Recebida a Mensagem nº 917/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1304/2025.
30/10/2025 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebido Ofício nº 266/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 10, de 2025 (MPV 1304, de 2025).
23/11/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01.
10/03/2026 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 167/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 46/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1304/2025".