PLP 186/2026: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 29/06/2026
PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Votação de 14/10/2026: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
7 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Além disso, manifestou preocupação do União Brasil com a separação do texto do MEI em relação ao Simples e anunciou que o partido apresentou ementa para incluir o Simples na proposta em favor das empresas e registrou discordância com a divisão do tema neste momento eleitoral.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O Deputado orientou a Minoria e a Oposição a votarem contrariamente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Além disso, ressaltou que o Governo usou o projeto com viés eleitoreiro e em momento inoportuno, mas reconheceu a necessidade de votação da proposta.
O Deputado orientou o Governo a votar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Além disso, ressaltou que o Governo apoia o projeto, o qual foi enviado pelo Presidente Lula em favor dos microempreendedores individuais, com o aumento do teto, o Pix como ferramenta de modernização e o perdão de dívida.
O Deputado proferiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Destacou que o substitutivo unifica o citado projeto com o seu apensado, o PLP 267/2026, e que, enquanto um trata da anistia da dívida, o outro amplia a faixa de adaptação do MEI. Além disso, defendeu a ampliação gradual do limite de faturamento anual para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados acompanhada da possibilidade de substituição temporária daqueles legalmente afastados. Ainda, apoiou a remissão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, condicionada à regularidade das contribuições nos 6 meses seguintes à vigência da lei. Por fim, sustentou a adequação constitucional e fiscal das propostas, ressaltou os benefícios para a formalização e a atividade econômica e esclareceu que as mudanças relativas ao Simples continuarão em discussão separada na Comissão Especial.
O Deputado criticou a política econômica do Governo Lula, atribuindo o endividamento dos MEIs, o aumento da carga tributária e as dificuldades das empresas à gestão federal. Além disso, anunciou voto favorável à proposta de benefícios aos microempreendedores (Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual), mas classificou a medida como tentativa do Governo do PT de obter apoio eleitoral. Além disso, declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, criticou a atuação do PT e acusou integrantes do Governo de disseminar notícias falsas, cometer crimes e utilizar instituições públicas para fins eleitorais. Por fim, questionou a atuação do STF, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes, defendeu o impeachment do magistrado e apresentou a eleição presidencial como decisiva para a democracia, a segurança pública e a economia do País.
O Deputado comemorou os resultados de pesquisa eleitoral que, segundo afirmou, indicaram empate entre Lula e Flávio Bolsonaro, e atribuiu o desempenho às mobilizações populares. Defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI); proposta do Governo Lula de ampliar o teto de faturamento dos MEIs e perdoar dívidas de mais de 3,6 milhões de empreendedores. Também destacou a votação do fim da escala 6 por 1 no Senado e acusou o Partido Liberal (PL) de tentar adiar a promulgação da medida por meio de emendas que excluiriam trabalhadores com jornadas especiais. Por fim, criticou a postura de Flávio Bolsonaro e defendeu a reeleição do Presidente Lula.
A Deputada criticou a exclusão do Simples Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), e apontou descumprimento de acordo firmado durante a votação do fim da escala 6 por 1. Defendeu a ampliação das faixas de faturamento, a contratação de dois empregados pelos MEIs, a atualização anual dos limites e a redução de encargos rescisórios em determinadas situações. Também destacou os impactos das mudanças trabalhistas sobre pequenas empresas e mulheres chefes de família. Por fim, contestou a justificativa de ausência de previsão orçamentária, uma vez que o orçamento ainda não havia sido votado.
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), destinadas a ampliar os limites de faturamento e alterar as condições de enquadramento de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
O Deputado agradeceu o questionamento da Deputada Adriana Ventura, mas manteve o parecer pela inadequação orçamentária das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Por fim, esclareceu que a análise não dependia da aprovação da Lei Orçamentária e justificou a decisão pela ausência de avaliação dos impactos financeiros das propostas, apesar de reconhecer a divergência apresentada.
O Deputado Relator manteve integralmente o parecer pela inadequação financeira e orçamentária das emendas oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), com fundamento nas justificativas apresentadas em seu voto. Esclareceu que a decisão não dependia da aprovação prévia do Orçamento e afirmou que a incompatibilidade identificada em parte das propostas era suficiente para considerá-las inadequadas, apesar dos questionamentos das Deputadas Adriana Ventura e Bia Kicis.
O Deputado orientou favoravelmente o bloco parlamentar do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Ademais, criticou os questionamentos de outras bancadas à matéria e elogiou o trabalho do Relator, Deputado Rubens Júnior, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta.
O Deputado orientou favoravelmente a bancada da Maioria Parlamentar na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Ademais, destacou a importância da proposição para o fortalecimento do empreendedorismo, a ampliação dos investimentos e a geração de emprego e renda. Por fim, elogiou o trabalho do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, e a atuação do Governo Lula no desenvolvimento econômico do País.
A Deputada orientou favoravelmente a bancada da Federação PSOL REDE na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI). Ademais, destacou a remissão de dívidas tributárias e a concessão de R$ 5 mil por meio do Pix para investimentos. Por fim, elogiou as medidas do Governo Lula de proteção ao MEI e a aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala seis por um.
O Deputado alertou a população brasileira sobre o que classificou como medidas eleitoreiras do Presidente Lula às vésperas das eleições, argumentando que tais ações seriam revertidas após o pleito. Apontou o agravamento do quadro fiscal do País, com a dívida pública superando 10 trilhões de reais, a proliferação de Ministérios e o comprometimento de quase 90% do PIB. Por fim, registrou que a Liderança da Oposição orientou voto “sim” à subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O Deputado celebrou a aprovação do perdão da dívida dos microempreendedores individuais (MEIs), atribuindo a conquista ao Presidente Lula, ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. Recordou que o Governo Lula foi o responsável pela criação do MEI e pela atualização da tabela de enquadramento após oito anos sem revisão. Além disso, anunciou o voto favorável do Governo ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, e reafirmou o compromisso com a revisão do Simples Nacional, por meio de comissão específica, considerando os impactos nos Estados e Municípios.
O Deputado convocou colegas do Ceará para votar o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, e destacou que a criação desse mecanismo e do Simples Nacional foram iniciativas do Governo do Presidente Lula. Criticou o governo anterior, que teria negligenciado os reajustes ao MEI, e ressaltou as medidas atuais de perdão de dívidas e equalização de valores. Além disso, relacionou essas conquistas à luta pelo fim da escala 6 por 1, cujas discussões remontam à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 1995, vinculando ambas as vitórias à figura do Presidente Lula.
O Deputado comemorou a aprovação, por ampla maioria, do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Destacou ainda que cerca de 3 milhões de MEIs endividados serão beneficiados pela remissão das dívidas com o Governo, o que permitirá a regularização do nome desses empreendedores. Além disso, elogiou o Presidente Lula pelo lançamento do Prospera MEI e cumprimentou o Presidente da Câmara, Hugo Motta, pela sensibilidade em pautar o projeto. Por fim, cobrou celeridade do Senado Federal para aprovar a matéria, ressaltando a espera de oito anos pela atualização da tabela.
O Deputado parabenizou o Presidente da sessão pela capacidade de diálogo e liderança em momento de tensão institucional no País. Destacou a aprovação de pautas relevantes para o Brasil, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre a escala 6 por 1, que será votada também no Senado, e as medidas de estímulo ao empreendedorismo, como o aumento do teto do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil e o perdão de dívidas tributárias, beneficiando mais de 15 milhões de brasileiros, contidas no Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Por fim, ressaltou que a votação reuniu mais de 400 votos favoráveis, evidenciando a união do Parlamento em torno de pautas de interesse nacional.
A Deputada parabenizou o Presidente da Câmara dos Deputados pela condução dos trabalhos legislativos, em especial pela inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, simultaneamente à votação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extinguiu a escala de trabalho 6 por 1. Também elogiou o Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, e o Presidente Lula pela negociação que resultou no projeto relacionado ao Simples Nacional.
O Deputado celebrou o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata sobre o fim da escala 6 por 1 e o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, referente à renegociação das dívidas dos microempreendedores individuais. Com base na própria trajetória, defendeu uma política voltada à vida real das pessoas, afastada de extremismos ideológicos. Além disso, destacou conquistas concretas, como o Programa Mais Médicos, o Programa Pé-de-Meia e o Programa Minha Casa, Minha Vida, e reafirmou o compromisso com uma pauta municipalista, um orçamento mais justo e o desenvolvimento econômico com impacto direto na população.
O Presidente informou o início da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, além da atualização gradual do faturamento com correção pela inflação. Também explicou o acordo construído com o Governo para votar apenas o MEI neste momento, mantendo a Comissão Especial para discutir o reajuste do Simples Nacional, e afirmou que a medida buscou justiça tributária e respeito ao processo legislativo.
O Presidente parabenizou a Casa pela votação expressiva em favor do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, que dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual, e destacou os benefícios aprovados para os microempreendedores individuais, como a ampliação do faturamento, o perdão de dívidas e o estímulo à contratação formal. Além disso, associou a medida ao fim da jornada de trabalho seis por um e ao fomento do emprego. Por fim, solicitou celeridade do Senado Federal na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 30 passos anteriores
29/06/2026 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual".
29/06/2026 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
30/06/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas".
06/07/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".
07/07/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
07/07/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
24/08/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
13/10/2026 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
13/10/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do Autógrafo.
13/10/2026 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P.
13/10/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2026 · PLEN
Discussão em turno único.
14/10/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
14/10/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
14/10/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
14/10/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
14/10/2026 · PLEN
Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
14/10/2026 · PLEN
Encerrada a discussão.
14/10/2026 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
14/10/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relatorda Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais as Emendas de Plenário e dos demais dispositivos da Emenda de Plenário nº 2.
14/10/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
14/10/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
14/10/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
14/10/2026 · PLEN
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
14/10/2026 · PLEN
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II).
14/10/2026 · PLEN
Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
14/10/2026 · PLEN
Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
14/10/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
14/10/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2026 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026).
14/10/2026 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
14/10/2026 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/10/2026 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.
20/10/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
21/10/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado.