Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 03/11/2026

PLP 281/2026

Institui o Regime Especial de Regularização Fiscal e de Transação de Créditos Públicos para Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes de assistência à saúde; estabelece condições especiais de parcelamento de débitos federais, disciplina a repactuação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, cria regime transitório de regularidade fiscal para fins de certificação CEBAS e altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

SituaçãoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentado em03/11/2026
AutorBaleia RossiMDB · SP

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.