Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 06/11/2026

PL 5787/2026

Institui a Lei do Silêncio Inclusivo e da Proteção Sensorial Imediata, estabelece medidas protetivas de urgência e mecanismos de intervenção policial destinados à preservação do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas com vulnerabilidade comprovada a estímulos sonoros, especialmente crianças e pessoas idosas, confere ao delegado de polícia competência para determinar medidas emergenciais de cessação de perturbações abusivas, prevê responsabilização pelo descumprimento de determinações protetivas e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Apresentado em06/11/2026
AutorMarcos TavaresPDT · RJ

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.