Projeto · Câmara Municipal de Araporã/MG
Projeto de Lei nº 7/2025
Altera a Lei Municipal n° 1.306/2019, que "Estabelece Possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiências já Cadastradas nas Unidades de Saúde do Município e dá Outras Providências", para Incluir Gestantes, Lactantes, Mães com Criança de Colo e Mães de Crianças com Deficiência ou Transtornos de Neurodesenvolvimento entre os Beneficiários do Direito ao Agendamento Telefônico.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em09/05/2025
- AutorDr. Jorddano Henrique Oliveira FoncecaPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal n° 1.306/2019, que "Estabelece Possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiências já Cadastradas nas Unidades de Saúde do Município e dá Outras Providências", para Incluir Gestantes, Lactantes, Mães com Criança de Colo e Mães de Crianças com Deficiência ou Transtornos de Neurodesenvolvimento entre os Beneficiários do Direito ao Agendamento Telefônico.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Araporã/MG
- Autor
- Dr. Jorddano Henrique Oliveira Fonceca · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026