Projeto · Câmara Municipal de Amambai/MS
Projeto de Lei Câmara nº 11/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, e dá outras providências.” Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, a política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, que exponha o servidor ou empregado público a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, com o objetivo ou efeito de desestabilizar emocionalmente ou prejudicar sua dignidade. II – Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, não desejada, praticada no ambiente de trabalho, especialmente quando houver abuso de poder, hierarquia ou função. Art. 3º. Constituem práticas de assédio moral, entre outras: I – impor metas impossíveis ou desproporcionais; II – atribuir tarefas incompatíveis com o cargo; III – retirar injustificadamente atribuições do servidor; IV – isolar ou ignorar o servidor; V – divulgar boatos ou informações que atinjam sua honra; VI – submeter o servidor a constrangimentos públicos; VII – desqualificar reiteradamente o trabalho executado; VIII – dificultar o exercício das funções sem justificativa. Art. 4º. São princípios da política instituída por esta Lei: I – dignidade da pessoa humana; II – valorização do servidor público; III – respeito no ambiente de trabalho; IV – prevenção de conflitos; V – proteção à saúde mental. Art. 5º. O Município deverá adotar medidas preventivas, tais como: I – campanhas educativas e informativas; II – capacitação de gestores e servidores; III – divulgação de canais de denúncia; IV – promoção de ambiente de trabalho saudável; V – inclusão do tema em treinamentos institucionais. Art. 6º. Fica assegurado ao servidor: I – o direito de denunciar situações de assédio; II – a proteção contra retaliações; III – o sigilo das informações; IV – o acompanhamento institucional, quando necessário. Art. 7º. A apuração das denúncias deverá ocorrer por meio de: I – sindicância; II – processo administrativo disciplinar; III – outros instrumentos previstos na legislação municipal. Art. 8º. Comprovada a prática de assédio, o agente público estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, podendo incluir: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – demais sanções cabíveis.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em21/05/2026
- AutorTalyta EscobarREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, e dá outras providências.” Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, a política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, que exponha o servidor ou empregado público a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, com o objetivo ou efeito de desestabilizar emocionalmente ou prejudicar sua dignidade. II – Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, não desejada, praticada no ambiente de trabalho, especialmente quando houver abuso de poder, hierarquia ou função. Art. 3º. Constituem práticas de assédio moral, entre outras: I – impor metas impossíveis ou desproporcionais; II – atribuir tarefas incompatíveis com o cargo; III – retirar injustificadamente atribuições do servidor; IV – isolar ou ignorar o servidor; V – divulgar boatos ou informações que atinjam sua honra; VI – submeter o servidor a constrangimentos públicos; VII – desqualificar reiteradamente o trabalho executado; VIII – dificultar o exercício das funções sem justificativa. Art. 4º. São princípios da política instituída por esta Lei: I – dignidade da pessoa humana; II – valorização do servidor público; III – respeito no ambiente de trabalho; IV – prevenção de conflitos; V – proteção à saúde mental. Art. 5º. O Município deverá adotar medidas preventivas, tais como: I – campanhas educativas e informativas; II – capacitação de gestores e servidores; III – divulgação de canais de denúncia; IV – promoção de ambiente de trabalho saudável; V – inclusão do tema em treinamentos institucionais. Art. 6º. Fica assegurado ao servidor: I – o direito de denunciar situações de assédio; II – a proteção contra retaliações; III – o sigilo das informações; IV – o acompanhamento institucional, quando necessário. Art. 7º. A apuração das denúncias deverá ocorrer por meio de: I – sindicância; II – processo administrativo disciplinar; III – outros instrumentos previstos na legislação municipal. Art. 8º. Comprovada a prática de assédio, o agente público estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, podendo incluir: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – demais sanções cabíveis.
- Tipo
- Projeto de Lei Câmara
- Casa
- Câmara Municipal de Amambai/MS
- Autor