Projeto · Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Proposta de Emenda Impositiva nº 38/2026
Destinação de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – CONSEG, para aplicação exclusiva em benefício da Polícia Ambiental, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento de sua estrutura e ao aprimoramento das atividades de fiscalização, proteção e conservação ambiental.
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Do que se trata
Destinação de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – CONSEG, para aplicação exclusiva em benefício da Polícia Ambiental, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento de sua estrutura e ao aprimoramento das atividades de fiscalização, proteção e conservação ambiental.
- Tipo
- Proposta de Emenda Impositiva
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
- Autor
- Elisangela Correa · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026