Projeto · Câmara Municipal de Belo Jardim/PE
Projeto de Lei Ordinário nº 55/2026
Dispõe sobre a apreensão, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a apreensão, a guarda, a restituição, a aplicação de penalidades e a destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos ou sem contenção adequada no Município de Belo Jardim, revoga as Leis Municipais nº 3.435, de 7 de junho de 2022, e nº 3.527, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinário
- Casa
- Câmara Municipal de Belo Jardim/PE
- Autor
- Edson Silva · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026