Projeto · Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22/2025
“Projeto de Lei Municipal para o Município de Nova Andradina, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães de grande porte ou de raças potencialmente perigosas, inspirado na Lei Estadual nº 3.489/2008 (MS), com adequações à realidade local e foco na educação e prevenção.."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em04/07/2025
- AutorDITO MACHADOUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Projeto de Lei Municipal para o Município de Nova Andradina, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães de grande porte ou de raças potencialmente perigosas, inspirado na Lei Estadual nº 3.489/2008 (MS), com adequações à realidade local e foco na educação e prevenção.."
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
- Autor
- DITO MACHADO · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026