Projeto · Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 15/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Alto Araguaia, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública", para adequá-la e aprimorá-la conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, e da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em11/06/2025
- AutorMartha MaiaPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Alto Araguaia, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública", para adequá-la e aprimorá-la conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, e da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
- Casa
- Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT
- Autor
- Martha Maia · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
30/06/2025 · Aprovado(a) por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 15 de 2025
10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026