Projeto · Câmara Municipal de Bananeiras/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025
Altera a Lei Municipal nº 798, de 09 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e ITBI a pessoas com deficiência ou com condições de saúde específicas”, para incluir o Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as hipóteses de isenção e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 798, de 09 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e ITBI a pessoas com deficiência ou com condições de saúde específicas”, para incluir o Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as hipóteses de isenção e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Bananeiras/PB
- Autor
- Icaro Marques · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026