Projeto · Câmara Municipal de Cabrobó/PE
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Cabrobó e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em02/06/2026
- AutorEdézio FilhoAVANTE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Cabrobó e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Cabrobó/PE
- Autor
- Edézio Filho · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
01/09/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 7 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026