Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1497/2026
Dispõe sobre medidas municipais de proteção da população contra os impactos sociais decorrentes da publicidade e promoção de apostas de quota fixa, estabelece restrições à publicidade de apostas em espaços e bens públicos municipais e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre medidas municipais de proteção da população contra os impactos sociais decorrentes da publicidade e promoção de apostas de quota fixa, estabelece restrições à publicidade de apostas em espaços e bens públicos municipais e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
- Autor
- Cianinho · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026