Projeto · Câmara Municipal de Cambé/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em27/04/2026
- AutorEllen AffonsoUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cambé/PR
- Autor
- Ellen Affonso · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026