Projeto · Câmara Municipal de Cambé/PR
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025
Acrescenta os Arts. 78-A e 194-A à Lei Complementar nº 054/2020 – Código de Posturas do Município de Cambé e altera o Art. 201 da mesma Lei.
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Do que se trata
Acrescenta os Arts. 78-A e 194-A à Lei Complementar nº 054/2020 – Código de Posturas do Município de Cambé e altera o Art. 201 da mesma Lei.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Cambé/PR
- Autor
- Ellen Affonso · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026