Projeto · Câmara Municipal de Cáceres/MT
Projeto de Lei nº 39/2026
EMENTA: Altera a Lei nº 3.417, de 30 de junho de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2026, para disciplinar o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão dos débitos objeto de parcelamento, e dá outras providências.
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Do que se trata
EMENTA: Altera a Lei nº 3.417, de 30 de junho de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2026, para disciplinar o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão dos débitos objeto de parcelamento, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Cáceres/MT
- Autor
- ISAÍAS BEZERRA · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026