Projeto · Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025
Dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e dos custos dos dispositivos de segurança utilizados por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006.
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Do que se trata
Dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e dos custos dos dispositivos de segurança utilizados por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
- Autor
- Paula Lima · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026