Projeto · Câmara Municipal de Parauapebas/PA
Projeto de Lei nº 99/2026
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE CAPTAÇÃO DIRIGIDA E O INSTRUMENTO DE EDITAL DE CHAMAMENTO DE CHANCELA, VISANDO GARANTIR EFICIÊNCIA, AGILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS MUNICIPAIS.
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Do que se trata
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE CAPTAÇÃO DIRIGIDA E O INSTRUMENTO DE EDITAL DE CHAMAMENTO DE CHANCELA, VISANDO GARANTIR EFICIÊNCIA, AGILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS MUNICIPAIS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Parauapebas/PA
- Autor
- Laecio da ACT · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026