Projeto · Câmara Municipal de Angicos/RN
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026
lnstitui o direito a horário especial ao servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
lnstitui o direito a horário especial ao servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Angicos/RN
- Autor
- Palhares Neto · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026