Projeto · Câmara Municipal de Angicos/RN
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 637, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CMAPD, amplia sua composição, assegura a inclusão de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e neurodivergente, e institui a Câmara Temática de Defesa de Direitos no âmbito do Conselho, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 637, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CMAPD, amplia sua composição, assegura a inclusão de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e neurodivergente, e institui a Câmara Temática de Defesa de Direitos no âmbito do Conselho, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Angicos/RN
- Autor
- Palhares Neto · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026