Projeto · Câmara Municipal de Alexandria/RN
Projeto de Lei Ordinária nº 825/2026
Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a contratação para funções de confiança de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crime de maus-tratos a animais no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Alexandria-RN e dá outras Providências. De autoria do vereador Ciro Veríssimo Patrício de Figueiredo.
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Do que se trata
Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a contratação para funções de confiança de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de crime de maus-tratos a animais no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Alexandria-RN e dá outras Providências. De autoria do vereador Ciro Veríssimo Patrício de Figueiredo.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Alexandria/RN
- Autor
- Ciro Patrício · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026