Projeto · Câmara Municipal de Castro/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.(SUBSTITUTIVO)
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em04/06/2025
- AutorPedro JaremczukPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.(SUBSTITUTIVO)
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Castro/PR
- Autor
- Pedro Jaremczuk · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026