Projeto · Câmara Municipal de Castro/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025
Dispõe sobre medidas de controle, fiscalização e penalidades aos estabelecimentos do tipo ferro-velho no Município de Castro, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos de origem ilícita ou furtada, visando à promoção da segurança pública e à legalidade das transações comerciais. (SUBSTITUTIVO)
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Do que se trata
Dispõe sobre medidas de controle, fiscalização e penalidades aos estabelecimentos do tipo ferro-velho no Município de Castro, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos de origem ilícita ou furtada, visando à promoção da segurança pública e à legalidade das transações comerciais. (SUBSTITUTIVO)
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Castro/PR
- Autor
- Ricardo dos Santos · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026