Projeto · Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3611/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.993, de 16 de abril de 2015, para assegurar o passe livre no transporte coletivo municipal às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, e da outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em22/04/2026
- AutorADRIANO MARTINS DE OLIVEIRAPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 3.993, de 16 de abril de 2015, para assegurar o passe livre no transporte coletivo municipal às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, e da outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
- Autor
- ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026