Projeto · Câmara Municipal de Acari/RN
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026
ALTERA O § 5º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
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Do que se trata
ALTERA O § 5º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Acari/RN
- Autor
- JÚNIOR · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026