Projeto · Câmara Municipal de Congonhas/MG
Projeto de Lei nº 20/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em24/03/2025
- AutorHeli PiuSOLIDARIEDADE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Congonhas/MG
- Autor
- Heli Piu · SOLIDARIEDADE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026