Projeto · Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS
Projeto de Lei Legislativo nº 3/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul/RS
- Autor
- Janaína Freese · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026