Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3952/2026
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos revendedores de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados no Município de Igarassu-PE e dá outras providências. Autora: Érica Uchôa
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Do que se trata
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos revendedores de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados no Município de Igarassu-PE e dá outras providências. Autora: Érica Uchôa
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Érica Uchôa · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026