Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3755/2025
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com real risco à integridade física da mulher. Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em período noturno, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 10-06-2025
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/06/2025
- AutorÉrica UchôaPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com real risco à integridade física da mulher. Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em período noturno, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 10-06-2025
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Érica Uchôa · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
16/06/2026 · Aprovado em 2ª Votação
Projeto de Lei nº 3755 de 2025
10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026