Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Projeto de Lei nº 125/2025
Dispõe sobre aobrigatoriedade de notificação aoscontribuintes sobre débitos pendentesantes do ajuizamento de ação decobrança judicial pelo Município."
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais4com o voto de cada um
- Apresentado em09/10/2025
- AutorTiago CordeiroPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre aobrigatoriedade de notificação aoscontribuintes sobre débitos pendentesantes do ajuizamento de ação decobrança judicial pelo Município."
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Tiago Cordeiro · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
09/12/2025 · Aprovado
Projeto de Lei nº 125 de 2025
Ver o voto de cada vereador10 Sim × 0 Não
02/12/2025 · Aprovado
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026