Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Projeto de Lei nº 95/2025
Revoga a Lei nº 143/2012, que incluiu os §§ 3º e 4º ao Artigo 9º do Código de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 176/2003).
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Revoga a Lei nº 143/2012, que incluiu os §§ 3º e 4º ao Artigo 9º do Código de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 176/2003).
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Danylo Acioli · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026