Projeto · Câmara Municipal de Apucarana/PR
Projeto de Lei nº 106/2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização, a exploração sexual e a sensualização de sua imagem e conduta no âmbito do Município de Apucarana, estabelece penalidades administrativas, institui o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em15/08/2025
- AutorDr Odarlone OrentePT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização, a exploração sexual e a sensualização de sua imagem e conduta no âmbito do Município de Apucarana, estabelece penalidades administrativas, institui o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Apucarana/PR
- Autor
- Dr Odarlone Orente · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
30/09/2025 · Aprovado
Projeto de Lei nº 106 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026