Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3967/2026
Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal “Selo Pata Amiga”, destinado ao reconhecimento de empresas, microempreendedores individuais, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que desenvolvam ações efetivas de proteção, defesa e bem-estar animal; institui incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis vinculados aos estabelecimentos certificados que comprovem investimento direto na causa animal; estabelece mecanismos de transparência e controle e dá outras providências. Autor: Elvis Henrique.
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Do que se trata
Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal “Selo Pata Amiga”, destinado ao reconhecimento de empresas, microempreendedores individuais, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que desenvolvam ações efetivas de proteção, defesa e bem-estar animal; institui incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis vinculados aos estabelecimentos certificados que comprovem investimento direto na causa animal; estabelece mecanismos de transparência e controle e dá outras providências. Autor: Elvis Henrique.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Elvis Henrique · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026