Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3670/2025
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento médico, lazer gratuito, acesso a capacitação profissional e mercado de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), maiores de idade, e dá outras providências no município de Igarassu. Art.1º Fica instituído o atendimento especializado e o acompanhamento médico contínuo e disponibilização de lazer com acesso totalmente gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a finalidade de assegurar seus direitos à saúde, educação, inclusão social, autonomia e lazer, conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei.
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Do que se trata
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento médico, lazer gratuito, acesso a capacitação profissional e mercado de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), maiores de idade, e dá outras providências no município de Igarassu. Art.1º Fica instituído o atendimento especializado e o acompanhamento médico contínuo e disponibilização de lazer com acesso totalmente gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a finalidade de assegurar seus direitos à saúde, educação, inclusão social, autonomia e lazer, conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Jonas Pessoa · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026