Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3931/2026
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e acesso às creches da Rede Municipal de Ensino para filhos de mães solo no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada prioridade de matrícula e acesso às vagas em creches e centros municipais de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo residentes no Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e acesso às creches da Rede Municipal de Ensino para filhos de mães solo no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada prioridade de matrícula e acesso às vagas em creches e centros municipais de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo residentes no Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Son Albuquerque · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026