Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3926/2026
Dispõe sobre a garantia de atendimento integral, gratuito, humanizado e imediato às vítimas de violência sexual nas unidades da rede pública municipal de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Autor: Son Albuquerque
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Do que se trata
Dispõe sobre a garantia de atendimento integral, gratuito, humanizado e imediato às vítimas de violência sexual nas unidades da rede pública municipal de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Autor: Son Albuquerque
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Son Albuquerque · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026