Projeto · Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN
Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 4/2026
Institui normas de transparência ativa, participação e controle social sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no Município de Lagoa Nova/RN; cria, no âmbito da Câmara Municipal, o Conselho Paritário de Controle Social da CFEM; estabelece obrigações de disponibilização pública de informações e documentos; e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/02/2026
- AutorProfessor EdilbertoUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui normas de transparência ativa, participação e controle social sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no Município de Lagoa Nova/RN; cria, no âmbito da Câmara Municipal, o Conselho Paritário de Controle Social da CFEM; estabelece obrigações de disponibilização pública de informações e documentos; e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN
- Autor
- Professor Edilberto · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026