Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3930/2026
Institui e regulamenta exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI, estabelece regras para a regulamentação deste serviço, harmoniza a legislação municipal com a Lei Estadual nº 10.849/1992, com a Lei Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.
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Do que se trata
Institui e regulamenta exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI, estabelece regras para a regulamentação deste serviço, harmoniza a legislação municipal com a Lei Estadual nº 10.849/1992, com a Lei Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Fofão · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026