Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3929/2026
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública municipal de Igarassu e dá outras providências. Autor: Fofão.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública municipal de Igarassu e dá outras providências. Autor: Fofão.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Fofão · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026