Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3748/2025
Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido:27-05-2025
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em27/05/2025
- AutorJúnior do Habitat PEPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido:27-05-2025
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Júnior do Habitat PE · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
02/06/2026 · Aprovado em 2ª Votação
Projeto de Lei nº 3748 de 2025
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026