Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3719/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em07/04/2025
- AutorJúnior do Habitat PEPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Júnior do Habitat PE · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
28/04/2026 · Aprovado em 2ª Votação
Projeto de Lei nº 3719 de 2025
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026