Projeto · Câmara Municipal de General Câmara/RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22/2025
Proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e internet por inadimplência do consumidor, no território do Município de General Câmara, em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e internet por inadimplência do consumidor, no território do Município de General Câmara, em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de General Câmara/RS
- Autor
- Laís Lucas · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026