Projeto · Câmara Municipal de Montenegro/RS
Projeto de Lei (Legislativo) nº 21/2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montenegro, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em10/08/2026
- AutorAna Paula MachadoPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montenegro, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais.
- Tipo
- Projeto de Lei (Legislativo)
- Casa
- Câmara Municipal de Montenegro/RS
- Autor
- Ana Paula Machado · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026