Projeto · Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR
Projeto de Lei Legislativo nº 5/2026
Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em05/03/2026
- AutorEnfermeiro Zé CarlosREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR
- Autor
- Enfermeiro Zé Carlos · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026