Projeto · Câmara Municipal de Currais Novos/RN
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47/2026
Dispõe sobre normas e diretrizes para a declaração de Utilidade Pública Municipal de instituições, associações, fundações e demais entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de Currais Novos/RN, estabelece requisitos temporais, objetivos, comprobatórios e documentais, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em25/03/2026
- AutorJoão GustavoPCdoB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre normas e diretrizes para a declaração de Utilidade Pública Municipal de instituições, associações, fundações e demais entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município de Currais Novos/RN, estabelece requisitos temporais, objetivos, comprobatórios e documentais, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Currais Novos/RN
- Autor
- João Gustavo · PCdoB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
30/04/2026 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 47 de 2026
10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026