Projeto · Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN
Projeto de Lei nº 1/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento e demais bens públicos por parte da CAERN e demais concessionárias de serviços públicos, após a realização de obras ou reparos, e estabelece penalidades pelo descumprimento.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento e demais bens públicos por parte da CAERN e demais concessionárias de serviços públicos, após a realização de obras ou reparos, e estabelece penalidades pelo descumprimento.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN
- Autor
- André Gondim · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026